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![\"\"](\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/FB_IMG_1741960315776.jpg\")
\nFelipe Lessa
\nAdvogado e Secret\u00e1rio Adjunto de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.109\/25, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/15), representa um marco significativo para a advocacia brasileira. A partir de agora, advogados estar\u00e3o dispensados do adiantamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e em execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atribuindo ao r\u00e9u ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa \u00e0 demanda.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a legislativa \u00e9 uma resposta \u00e0 antiga reivindica\u00e7\u00e3o da classe advocat\u00edcia, que, muitas vezes, enfrentava obst\u00e1culos financeiros para buscar na Justi\u00e7a o recebimento de honor\u00e1rios j\u00e1 reconhecidos como devidos. A antecipa\u00e7\u00e3o das custas processuais, al\u00e9m de onerar o advogado, tornava o acesso \u00e0 Justi\u00e7a mais dif\u00edcil, especialmente para profissionais aut\u00f4nomos ou escrit\u00f3rios de pequeno porte.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 82, \u00a7 3\u00ba do CPC, o cen\u00e1rio muda de forma favor\u00e1vel ao advogado, que n\u00e3o precisar\u00e1 mais arcar com os custos iniciais para defender seu pr\u00f3prio direito. A norma busca equilibrar a rela\u00e7\u00e3o processual, garantindo que o profissional do Direito n\u00e3o seja penalizado financeiramente ao cobrar uma obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida legalmente.<\/p>\n
Impacto na Advocacia e no Sistema Judici\u00e1rio<\/p>\n
A dispensa do adiantamento das custas processuais fortalece a atua\u00e7\u00e3o do advogado como essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, conforme preconiza o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a medida contribui para a celeridade processual, uma vez que elimina um dos principais entraves para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n
Outro aspecto relevante \u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial. Com a certeza de que o devedor arcar\u00e1 com as despesas processuais ao final, caso perca a a\u00e7\u00e3o, cresce a tend\u00eancia de acordos pr\u00e9vios, reduzindo o volume de processos nos tribunais e promovendo a solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficaz dos conflitos.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.109\/25 representa um avan\u00e7o na valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e na garantia do recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, protegendo o profissional de custos desproporcionais e assegurando maior justi\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
A conquista refor\u00e7a a import\u00e2ncia do papel do advogado na defesa dos direitos e na promo\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, al\u00e9m de contribuir para um sistema judici\u00e1rio mais eficiente e equilibrado.<\/p>\n
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\nFelipe Lessa
\nAdvogado e Secret\u00e1rio Adjunto de Assuntos Jur\u00eddicos do Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o\/SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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