{"id":2365,"date":"2021-04-05T12:01:03","date_gmt":"2021-04-05T15:01:03","guid":{"rendered":"http:\/\/cubataonoticias.com\/?p=2365"},"modified":"2021-04-05T12:01:07","modified_gmt":"2021-04-05T15:01:07","slug":"cubatao-anuncia-novas-regras-flexibilizando-o-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/04\/05\/cubatao-anuncia-novas-regras-flexibilizando-o-comercio\/","title":{"rendered":"Cubat\u00e3o anuncia novas regras flexibilizando o com\u00e9rcio."},"content":{"rendered":"\n

Decreto publicado hoje pela manh\u00e3 (05 de abril) regulamenta o retorno de Cubat\u00e3o \u00e0 fase emergencial, confira o que est\u00e1 ou n\u00e3o permitido:<\/p>\n\n\n\n

DECRETO 11432 de 05 de abril de 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>1\u00ba <\/strong>Fica suspenso, de 05 a 11 de abril, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com\u00e9rcio ambulante e prestadores de servi\u00e7os situados no Munic\u00edpio, que devem se manter fechados ao p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Durante o per\u00edodo de 05 a 11 de abril de 2021, ficam suspensos todos os alvar\u00e1s de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o das atividades cujo funcionamento n\u00e3o est\u00e1 permitido por este Decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Fica permitido o funcionamento presencial, sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, das seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> servi\u00e7os vinculados \u00e0 sa\u00fade humana e animal, exclusivamente para atendimentos emergenciais e priorit\u00e1rios, devidamente comprovados;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> postos de combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> servi\u00e7os de assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> transportadoras e distribuidoras;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> servi\u00e7os de transporte individual e de entrega de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> atividades portu\u00e1rias e retroportu\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> atividades industriais;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> borracharias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> \u00c9 proibido o atendimento presencial nas lojas de conveni\u00eancias dos postos de combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nos hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> deve ser interditado o acesso \u00e0s academias, sal\u00f5es de jogos, espa\u00e7os de lazer, piscinas, audit\u00f3rios e outros espa\u00e7os de uso comum;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> as refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) e grupos de volunt\u00e1rios poder\u00e3o funcionar presencialmente, a fim de organizarem o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de alimentos, cestas b\u00e1sicas e refei\u00e7\u00f5es prontas, bem como a sua respectiva distribui\u00e7\u00e3o a pessoas em vulnerabilidade alimentar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e sistemas de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 ser realizada por meio de \u201cdelivery\u201d, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando n\u00e3o houver outro meio de realizar a manuten\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que, se for o caso, o estabelecimento dever\u00e1 permanecer com os acessos fechados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3<\/strong>\u00ba <\/strong>Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 \u00e0s 20 hs, das seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> com\u00e9rcio atacadista de hortifrutigranjeiros;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> ag\u00eancias, postos e unidades dos Correios;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> unidades de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica, saneamento b\u00e1sico, g\u00e1s canalizado, telecomunica\u00e7\u00f5es e cart\u00f3rios extrajudiciais;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> prestadores de servi\u00e7os diretamente relacionados a servi\u00e7os essenciais dispostos neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> oficinas de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (carro, motocicleta e bicicleta) n\u00e3o se aplicando \u00e0s lojas e venda de ve\u00edculo automotor e bicicleta;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e desentupimento;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> com\u00e9rcio de insumos m\u00e9dico-hospitalares e de higieniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> \u00f3ticas;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, a\u00e7ougues, casa de carnes, peixarias e quitandas;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> padarias e emp\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> distribuidores e pontos de venda de g\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n

XII – <\/strong>lojas de venda de \u00e1gua mineral;<\/p>\n\n\n\n

XIII – <\/strong>petshop, e<\/em>xclusivamente para a venda de alimentos e produtos essencialmente indispens\u00e1veis ou prescritos por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios para evitar riscos \u00e0 vida animal;<\/p>\n\n\n\n

XIV – <\/strong>servi\u00e7os aut\u00f4nomos domiciliares de natureza essencial como hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica e manuten\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos;<\/p>\n\n\n\n

XV – <\/strong>escrit\u00f3rios de advocacia, cujo acesso ser\u00e1 exclusivo aos advogados, dispensando os demais funcion\u00e1rios como recepcionistas e auxiliares, desde que em situa\u00e7\u00e3o de comprovada urg\u00eancia, vedado a atendimento \u00e0 clientes;<\/p>\n\n\n\n

XVI – <\/strong>bancas de jornais revistas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> distribuir senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribui\u00e7\u00e3o de senhas a 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima de pessoas que o estabelecimento comportar, mediante organiza\u00e7\u00e3o das filas externas com distanciamento de 02 m (02 metros) entre as pessoas; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> permitir o ingresso no estabelecimento de t\u00e3o somente 1 (um) membro de cada fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Considera-se estabelecimento cong\u00eanere aos supermercados, todo e qualquer estabelecimento comercial que, de maneira preponderante, comercialize g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade constantes da cesta b\u00e1sica, abrangendo:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> carnes;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> leite;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> feij\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> arroz;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> farinhas;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> legumes;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> p\u00e3es;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> caf\u00e9;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> frutas;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> a\u00e7\u00facar;<\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> \u00f3leo ou banha, e<\/p>\n\n\n\n

XII –<\/strong> manteiga.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 \u00ba <\/strong>Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos, eletroeletr\u00f4nicos e quaisquer outros produtos considerados n\u00e3o essenciais, nos estabelecimentos descritos neste artigo, que dever\u00e3o mant\u00ea-los em \u00e1rea isolada do consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4<\/strong>\u00ba <\/strong>O funcionamento dos estabelecimentos e atividades permitidos neste Decreto fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condi\u00e7\u00f5es e protocolos de preven\u00e7\u00e3o, higiene e controle da transmiss\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o por COVID-19 previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 \u00ba <\/strong>Em nenhuma hip\u00f3tese o funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade \u00e9 permitida neste decreto poder\u00e1 provocar ou resultar na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 \u00ba <\/strong>Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste decreto, dever\u00e1 ser adotado o regime de teletrabalho (\u201chome office\u201d) para as atividades de car\u00e1ter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispens\u00e1vel ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 \u00ba <\/strong>Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste decreto n\u00e3o poder\u00e3o servir refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balc\u00f5es e \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4 \u00ba <\/strong>Todos os estabelecimentos cujo atendimento \u00e9 permitido dever\u00e3o disponibilizar, aos seus empregados, prestadores de servi\u00e7os e terceirizados, m\u00e1scaras, preferencialmente cir\u00fargicas e, caso a natureza da atividade desempenhada permita, luvas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5<\/strong>\u00ba <\/strong>O atendimento por meio de servi\u00e7os de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (delivery<\/em>) ou drive thru<\/em> \u00e9 autorizado:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> aos com\u00e9rcios e atividades elencadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto at\u00e9 \u00e0s 20 hs;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> \u00e0s lojas de material de constru\u00e7\u00e3o, el\u00e9trica, hidr\u00e1ulica, com\u00e9rcio e atividades n\u00e3o essenciais at\u00e9 \u00e0s 20 hs, sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> aos restaurantes, lanchonetes, bares e similares at\u00e9 \u00e0s 24 hs sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00c9 vedado o atendimento mediante retirada, \u201cpegue e leve\u201d ou take-away.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6<\/strong>\u00ba <\/strong>Nas ag\u00eancias banc\u00e1rias e cooperativas de cr\u00e9dito ficam autorizados exclusivamente:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> os servi\u00e7os de autoatendimento;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> atendimentos internos indispens\u00e1veis, tais como atendimento a pessoas de grupos priorit\u00e1rios, recebimento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios, devendo a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria realizar triagem para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As ag\u00eancias banc\u00e1rias dever\u00e3o organizar as filas de espera, mediante a demarca\u00e7\u00e3o no solo com a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02m (02 metros).<\/p>\n\n\n\n

Art. 7<\/strong>\u00ba <\/strong>As casas lot\u00e9ricas poder\u00e3o funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 18h, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o atendimento deve ser exclusivo para pagamentos de contas e faturas e recebimento de sal\u00e1rios e benef\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> em caso de necessidade, dever\u00e3o ser organizadas filas de espera, com distanciamento m\u00ednimo de 02 m (02 metros).<\/p>\n\n\n\n

Art. 8<\/strong>\u00ba <\/strong>Ficam permitidas as feiras livres, devendo ser observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> em frente a todas as barracas dever\u00e1 ser disposto um gradil ou fita de isolamento, a fim de limitar o contato do consumidor com os alimentos expostos, sendo autorizado apenas aos feirantes manipularem os alimentos e os separarem para os clientes;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a dist\u00e2ncia entre o feirante o cliente deve ser de, no m\u00ednimo, 1.5 m (um metro e meio);<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> Cada barraca poder\u00e1 atender no m\u00e1ximo 1 (uma) pessoa
para cada 1,5m (um metro e meio), de extens\u00e3o, com a finalidade de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em frente da mesma;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> O feirante deve fixar no toldo o n\u00famero m\u00e1ximo de
clientes que poder\u00e1 atender considerando a extens\u00e3o da barraca. Ex: barraca com 6 metros de extens\u00e3o, poder\u00e1 atender 4 clientes por vez;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> Dever\u00e1 ser observado o distanciamento m\u00ednimo 1,5m (um metro e meio) entre as barracas;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara facial cobrindo nariz e boca para todos, feirantes e clientes;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> Os feirantes devem manter cabelos presos, touca, as
unhas curtas, e n\u00e3o usar adornos, tais como anel, rel\u00f3gio,
pulseiras, para evitar o ac\u00famulo de microorganismos;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> os produtos n\u00e3o poder\u00e3o ser anunciados de forma verbalizada,sendo obrigat\u00f3rio manter placas com os pre\u00e7os dos produtos;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> Deve ser disponibilizado um funcion\u00e1rio exclusivo para
efetuar as cobran\u00e7as e manipular o dinheiro, devendo o referido funcion\u00e1rio higienizar as m\u00e3os e m\u00e1quinas de cart\u00e3o com \u00e1lcool em gel a cada cliente atendidio;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> todas as barracas devem disponibilizar \u00e1lcool em gel para os
clientes;<\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> As balan\u00e7as, bancadas devem ser higienizada com
maior periodicidade;<\/p>\n\n\n\n

XII –<\/strong> \u00c9 proibido o uso de bacias, devendo ser utilizados apenas sacos pl\u00e1sticos para armazenar o alimento separado;<\/p>\n\n\n\n

XIII – <\/strong>\u00c9 proibido o consumo de alimentos prontos, tais como
pastel, salgado, caldo de cana e similares, devendo ser realizada apenas a venda e retirada no balc\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIV – <\/strong>\u00c9 proibida a degusta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de alimento na
feira;<\/p>\n\n\n\n

XV – <\/strong>\u00c9 proibido disponibilizar, bancos, cadeiras e mesas para
os consumidores sentarem, com a finalidade de evitar aglomera\u00e7\u00e3o e reduzir o tempo de perman\u00eancia nas feiras.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, a barraca que n\u00e3o seguir os protocolos sanit\u00e1rios
poder\u00e1:
.<\/p>\n\n\n\n

a –<\/strong> ser interditadas cautelarmente;<\/p>\n\n\n\n

b –<\/strong> ser proibidas de realizar a feira seguinte;<\/p>\n\n\n\n

c –<\/strong> ter seus alimentos apreendidos e doados para Fundo
Social de Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9<\/strong>\u00ba <\/strong>As igrejas, templos, casas esp\u00edritas, terreiros, mesquitas, sinagogas de qualquer culto ficam autorizadas a celebrar atividades religiosas de car\u00e1ter coletivo, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> limita\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a de, no m\u00e1ximo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> distanciamento social com ocupa\u00e7\u00e3o de forma espa\u00e7ada entre os assentos e de modo alternado entre as fileiras de cadeiras ou bancos;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara cobrindo o nariz e a boca;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> aferi\u00e7\u00e3o de temperatura na entrada;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel para os fi\u00e9is;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> manter portas e janelas abertas para o arejamento do ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>10 <\/strong>As escolas da rede municipal de ensino continuar\u00e3o em ensino remoto.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>11 <\/strong>Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos privados de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, ensino m\u00e9dio para aulas e demais atividades letivas presenciais, observados o limite de at\u00e9 20% (vinte por cento) de capacidade e as regras, condi\u00e7\u00f5es e protocolos definidos em ato da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>12 <\/strong>O servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo de passageiros ser\u00e1 prestado, a partir de 05 de abril de 2021, de segunda-feira a s\u00e1bado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Aos domingos, o transporte coletivo de passageiros ser\u00e1 prestado exclusivamente aos trabalhadores dos servi\u00e7os de sa\u00fade autorizados por este decreto, competindo \u00e0 Companhia Municipal de Tr\u00e2nsito (CMT) acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>13 <\/strong>As atividades da constru\u00e7\u00e3o civil ficam suspensas no per\u00edodo de 05 de mar\u00e7o a 11 de abril de 2021, excetuadas as obras p\u00fablicas j\u00e1 iniciadas, obras emergenciais, os servi\u00e7os emergenciais de manuten\u00e7\u00e3o, obras de seguran\u00e7a estrutural, zeladoria p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>14 <\/strong>Fica terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o, por todos os mun\u00edcipes, bem como pelos demais coletivos, clubes, entidades, condom\u00ednios ou associa\u00e7\u00f5es de atividades esportivas, de entretenimento, festas, confraterniza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>15 <\/strong>Fica vedado o consumo de alimentos, refei\u00e7\u00f5es e bebidas, nos logradouros p\u00fablicos, pra\u00e7as, parques, jardins.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>16 <\/strong>Durante o per\u00edodo entre 05 a 11 de abril e 2021, fica suspenso o credenciamento existente para a percep\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio de gratuidade de pagamento no transporte coletivo p\u00fablico municipal aos idosos da faixa et\u00e1ria entre os 60 e 64 anos, objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 9.234\/2008.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>17 <\/strong>O n\u00e3o atendimento \u00e0s medidas estabelecidas neste decreto poder\u00e1 culminar nas seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> enquadramento no crime de propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa, nos termos do artigo 268 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> crime de desobedi\u00eancia, nos termos do artigo 330 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> advert\u00eancia; interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de alvar\u00e1, licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de multa, nos termos do artigo 10 da Lei n\u00ba 2.269\/94;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> multa por infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria (valor de R$40,00 a R$139.300,00), nos termos da Lei n\u00ba 2.269\/94;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> multa por infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no termos dos artigos 48 c\/c 188 da Lei n\u00ba 1.383\/83;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 \u00ba <\/strong>As fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es decorrentes d aplica\u00e7\u00e3o das normas do presente Decreto ser\u00e3o realizadas por for\u00e7a tarefa constitu\u00edda pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, obras particulares, obras p\u00fablicas e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 \u00ba <\/strong>Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, poder\u00e1 ser solicitado o aux\u00edlio da Pol\u00edcia Civil e Militar para o devido cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos decretos estaduais e municipais em vig\u00eancia visando o cumprimento das medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento de sa\u00fade p\u00fablica recomendadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais.<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>18 <\/strong>Ficam suspensos os prazos dos processos e expedientes administrativos e disciplinares, no per\u00edodo de 05 a 11 de abril de 2.021, com exce\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> contratos e licita\u00e7\u00f5es, parcerias e instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> pagamentos;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> aos atendimentos presenciais para exames m\u00e9dicos admissionais em candidatos a ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decair\u00e1 ou pretens\u00e3o que prescrever\u00e1 no per\u00edodo citado no caput deste artigo, em especial os processos e expedientes fiscais e disciplinares, incluindo nestes \u00faltimos aqueles que dependam de oitivas presenciais;<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/strong>19 <\/strong>Os pr\u00f3prios municipais onde funcionam as atividades administrativas do Munic\u00edpio, com exce\u00e7\u00e3o das atividades consideradas essenciais permanecer\u00e3o fechados para o atendimento presencial ao p\u00fablico, de 05 a 11 de abril ressalvados os atendimentos considerados essenciais e inadi\u00e1veis, definidos em atos expedidos pelos Secret\u00e1rios Municipais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Cabe aos Secret\u00e1rios Municipal e aos dirigentes de entidades definir, por ato pr\u00f3prio e considerando a essencialidade dos servi\u00e7os, o regime e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis \u00e0s unidades, atividades e equipamentos do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, de forma a garantir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20<\/strong>As Secretarias Municipais de Governo, de Finan\u00e7as, de Servi\u00e7os P\u00fablicos e Manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e3o expedir atos para instruir a execu\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Art.\u00a021\u00a0<\/strong>Este decreto entra em vigor em 05 de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mortes: A SMS registra 317 \u00f3bitos confirmados de residentes desde o in\u00edcio da pandemia. A Secretaria investiga ainda 10 mortes suspeitas de terem sido causadas pela covid-19. At\u00e9 o momento 44 \u00f3bitos foram descartados ap\u00f3s teste do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Censo covid-19 \u2013 SUS e conv\u00eanios
Leitos ocupados UTI-covid: 17 (atualizado \u00e0s 16h).
Taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do dia: 94,44%
Taxa de ocupa\u00e7\u00e3o \u2013 m\u00e9dia semanal: 96,82%<\/p>\n\n\n\n

Dados da secretaria municipal de saude.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decreto publicado hoje pela manh\u00e3 (05 de abril) regulamenta o retorno de Cubat\u00e3o \u00e0 fase emergencial, confira o que est\u00e1 ou n\u00e3o permitido: DECRETO 11432 de 05 de abril de 2021 Art. 1\u00ba Fica suspenso, de 05 a 11 de abril, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com\u00e9rcio ambulante e prestadores de servi\u00e7os situados no Munic\u00edpio, que devem se manter fechados ao p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste decreto. Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de 05 a 11 de abril de 2021, ficam suspensos todos os alvar\u00e1s de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o das atividades cujo funcionamento n\u00e3o est\u00e1 permitido por este Decreto. Art. 2\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, das seguintes atividades: I – servi\u00e7os vinculados \u00e0 sa\u00fade humana e animal, exclusivamente para atendimentos emergenciais e priorit\u00e1rios, devidamente comprovados; II – farm\u00e1cias e drogarias; III – postos de combust\u00edveis; IV – servi\u00e7os de assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade; V – prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada; VI – hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia; VII – transportadoras e distribuidoras; VIII – servi\u00e7os de transporte individual e de entrega de mercadorias; IX – atividades portu\u00e1rias e retroportu\u00e1rias; X – atividades industriais; X – borracharias. \u00a7 1\u00ba \u00c9 proibido o atendimento presencial nas lojas de conveni\u00eancias dos postos de combust\u00edvel. \u00a7 2\u00ba Nos hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem: I – deve ser interditado o acesso \u00e0s academias, sal\u00f5es de jogos, espa\u00e7os de lazer, piscinas, audit\u00f3rios e outros espa\u00e7os de uso comum; II – as refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos. \u00a7 3\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) e grupos de volunt\u00e1rios poder\u00e3o funcionar presencialmente, a fim de organizarem o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de alimentos, cestas b\u00e1sicas e refei\u00e7\u00f5es prontas, bem como a sua respectiva distribui\u00e7\u00e3o a pessoas em vulnerabilidade alimentar. \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e sistemas de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 ser realizada por meio de \u201cdelivery\u201d, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando n\u00e3o houver outro meio de realizar a manuten\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que, se for o caso, o estabelecimento dever\u00e1 permanecer com os acessos fechados. Art. 3\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 \u00e0s 20 hs, das seguintes atividades: I – com\u00e9rcio atacadista de hortifrutigranjeiros; II – ag\u00eancias, postos e unidades dos Correios; III – unidades de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica, saneamento b\u00e1sico, g\u00e1s canalizado, telecomunica\u00e7\u00f5es e cart\u00f3rios extrajudiciais; IV – prestadores de servi\u00e7os diretamente relacionados a servi\u00e7os essenciais dispostos neste Decreto; V – oficinas de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (carro, motocicleta e bicicleta) n\u00e3o se aplicando \u00e0s lojas e venda de ve\u00edculo automotor e bicicleta; VI – servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e desentupimento; VII – com\u00e9rcio de insumos m\u00e9dico-hospitalares e de higieniza\u00e7\u00e3o; VIII – \u00f3ticas; IX – hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, a\u00e7ougues, casa de carnes, peixarias e quitandas; X – padarias e emp\u00f3rios; XI – distribuidores e pontos de venda de g\u00e1s; XII – lojas de venda de \u00e1gua mineral; XIII – petshop, exclusivamente para a venda de alimentos e produtos essencialmente indispens\u00e1veis ou prescritos por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios para evitar riscos \u00e0 vida animal; XIV – servi\u00e7os aut\u00f4nomos domiciliares de natureza essencial como hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica e manuten\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos; XV – escrit\u00f3rios de advocacia, cujo acesso ser\u00e1 exclusivo aos advogados, dispensando os demais funcion\u00e1rios como recepcionistas e auxiliares, desde que em situa\u00e7\u00e3o de comprovada urg\u00eancia, vedado a atendimento \u00e0 clientes; XVI – bancas de jornais revistas. \u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar as seguintes normas: I – distribuir senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribui\u00e7\u00e3o de senhas a 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima de pessoas que o estabelecimento comportar, mediante organiza\u00e7\u00e3o das filas externas com distanciamento de 02 m (02 metros) entre as pessoas; e II – permitir o ingresso no estabelecimento de t\u00e3o somente 1 (um) membro de cada fam\u00edlia. \u00a7 2\u00ba Considera-se estabelecimento cong\u00eanere aos supermercados, todo e qualquer estabelecimento comercial que, de maneira preponderante, comercialize g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade constantes da cesta b\u00e1sica, abrangendo: I – carnes; II – leite; III – feij\u00e3o; IV – arroz; V – farinhas; VI – legumes; VII – p\u00e3es; VIII – caf\u00e9; IX – frutas; X – a\u00e7\u00facar; XI – \u00f3leo ou banha, e XII – manteiga. \u00a7 3 \u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos, eletroeletr\u00f4nicos e quaisquer outros produtos considerados n\u00e3o essenciais, nos estabelecimentos descritos neste artigo, que dever\u00e3o mant\u00ea-los em \u00e1rea isolada do consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a proibi\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba O funcionamento dos estabelecimentos e atividades permitidos neste Decreto fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condi\u00e7\u00f5es e protocolos de preven\u00e7\u00e3o, higiene e controle da transmiss\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o por COVID-19 previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento ao p\u00fablico. \u00a7 1 \u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade \u00e9 permitida neste decreto poder\u00e1 provocar ou resultar na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. \u00a7 2 \u00ba Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste decreto, dever\u00e1 ser adotado o regime de teletrabalho (\u201chome office\u201d) para as atividades de car\u00e1ter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispens\u00e1vel ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade. \u00a7 3 \u00ba Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste decreto n\u00e3o poder\u00e3o servir refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balc\u00f5es e \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 4 \u00ba Todos os estabelecimentos cujo atendimento \u00e9 permitido dever\u00e3o disponibilizar, aos seus empregados, prestadores de servi\u00e7os e terceirizados, m\u00e1scaras, preferencialmente cir\u00fargicas e, caso a natureza da atividade desempenhada permita, luvas. Art. 5\u00ba O atendimento por meio de servi\u00e7os de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (delivery) ou drive thru \u00e9 autorizado: I – aos com\u00e9rcios e atividades elencadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto at\u00e9 \u00e0s 20 hs; II – \u00e0s lojas de material de constru\u00e7\u00e3o, el\u00e9trica, hidr\u00e1ulica, com\u00e9rcio e atividades n\u00e3o essenciais at\u00e9 \u00e0s 20 hs, sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico; III – aos restaurantes, lanchonetes, bares e similares at\u00e9 \u00e0s 24 hs sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o atendimento mediante retirada, \u201cpegue e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":904,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,24],"tags":[],"class_list":["post-2365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cubatao","category-saude"],"yoast_head":"\nCubat\u00e3o anuncia novas regras flexibilizando o com\u00e9rcio. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/04\/05\/cubatao-anuncia-novas-regras-flexibilizando-o-comercio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cubat\u00e3o anuncia novas regras flexibilizando o com\u00e9rcio. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Decreto publicado hoje pela manh\u00e3 (05 de abril) regulamenta o retorno de Cubat\u00e3o \u00e0 fase emergencial, confira o que est\u00e1 ou n\u00e3o permitido: DECRETO 11432 de 05 de abril de 2021 Art. 1\u00ba Fica suspenso, de 05 a 11 de abril, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com\u00e9rcio ambulante e prestadores de servi\u00e7os situados no Munic\u00edpio, que devem se manter fechados ao p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas neste decreto. Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de 05 a 11 de abril de 2021, ficam suspensos todos os alvar\u00e1s de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o das atividades cujo funcionamento n\u00e3o est\u00e1 permitido por este Decreto. Art. 2\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, das seguintes atividades: I – servi\u00e7os vinculados \u00e0 sa\u00fade humana e animal, exclusivamente para atendimentos emergenciais e priorit\u00e1rios, devidamente comprovados; II – farm\u00e1cias e drogarias; III – postos de combust\u00edveis; IV – servi\u00e7os de assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade; V – prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada; VI – hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia; VII – transportadoras e distribuidoras; VIII – servi\u00e7os de transporte individual e de entrega de mercadorias; IX – atividades portu\u00e1rias e retroportu\u00e1rias; X – atividades industriais; X – borracharias. \u00a7 1\u00ba \u00c9 proibido o atendimento presencial nas lojas de conveni\u00eancias dos postos de combust\u00edvel. \u00a7 2\u00ba Nos hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem: I – deve ser interditado o acesso \u00e0s academias, sal\u00f5es de jogos, espa\u00e7os de lazer, piscinas, audit\u00f3rios e outros espa\u00e7os de uso comum; II – as refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos. \u00a7 3\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) e grupos de volunt\u00e1rios poder\u00e3o funcionar presencialmente, a fim de organizarem o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de alimentos, cestas b\u00e1sicas e refei\u00e7\u00f5es prontas, bem como a sua respectiva distribui\u00e7\u00e3o a pessoas em vulnerabilidade alimentar. \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e sistemas de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 ser realizada por meio de \u201cdelivery\u201d, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando n\u00e3o houver outro meio de realizar a manuten\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que, se for o caso, o estabelecimento dever\u00e1 permanecer com os acessos fechados. Art. 3\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 \u00e0s 20 hs, das seguintes atividades: I – com\u00e9rcio atacadista de hortifrutigranjeiros; II – ag\u00eancias, postos e unidades dos Correios; III – unidades de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica, saneamento b\u00e1sico, g\u00e1s canalizado, telecomunica\u00e7\u00f5es e cart\u00f3rios extrajudiciais; IV – prestadores de servi\u00e7os diretamente relacionados a servi\u00e7os essenciais dispostos neste Decreto; V – oficinas de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (carro, motocicleta e bicicleta) n\u00e3o se aplicando \u00e0s lojas e venda de ve\u00edculo automotor e bicicleta; VI – servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e desentupimento; VII – com\u00e9rcio de insumos m\u00e9dico-hospitalares e de higieniza\u00e7\u00e3o; VIII – \u00f3ticas; IX – hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, a\u00e7ougues, casa de carnes, peixarias e quitandas; X – padarias e emp\u00f3rios; XI – distribuidores e pontos de venda de g\u00e1s; XII – lojas de venda de \u00e1gua mineral; XIII – petshop, exclusivamente para a venda de alimentos e produtos essencialmente indispens\u00e1veis ou prescritos por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios para evitar riscos \u00e0 vida animal; XIV – servi\u00e7os aut\u00f4nomos domiciliares de natureza essencial como hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica e manuten\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos; XV – escrit\u00f3rios de advocacia, cujo acesso ser\u00e1 exclusivo aos advogados, dispensando os demais funcion\u00e1rios como recepcionistas e auxiliares, desde que em situa\u00e7\u00e3o de comprovada urg\u00eancia, vedado a atendimento \u00e0 clientes; XVI – bancas de jornais revistas. \u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar as seguintes normas: I – distribuir senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribui\u00e7\u00e3o de senhas a 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima de pessoas que o estabelecimento comportar, mediante organiza\u00e7\u00e3o das filas externas com distanciamento de 02 m (02 metros) entre as pessoas; e II – permitir o ingresso no estabelecimento de t\u00e3o somente 1 (um) membro de cada fam\u00edlia. \u00a7 2\u00ba Considera-se estabelecimento cong\u00eanere aos supermercados, todo e qualquer estabelecimento comercial que, de maneira preponderante, comercialize g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade constantes da cesta b\u00e1sica, abrangendo: I – carnes; II – leite; III – feij\u00e3o; IV – arroz; V – farinhas; VI – legumes; VII – p\u00e3es; VIII – caf\u00e9; IX – frutas; X – a\u00e7\u00facar; XI – \u00f3leo ou banha, e XII – manteiga. \u00a7 3 \u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos, eletroeletr\u00f4nicos e quaisquer outros produtos considerados n\u00e3o essenciais, nos estabelecimentos descritos neste artigo, que dever\u00e3o mant\u00ea-los em \u00e1rea isolada do consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a proibi\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba O funcionamento dos estabelecimentos e atividades permitidos neste Decreto fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condi\u00e7\u00f5es e protocolos de preven\u00e7\u00e3o, higiene e controle da transmiss\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o por COVID-19 previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento ao p\u00fablico. \u00a7 1 \u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade \u00e9 permitida neste decreto poder\u00e1 provocar ou resultar na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. \u00a7 2 \u00ba Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste decreto, dever\u00e1 ser adotado o regime de teletrabalho (\u201chome office\u201d) para as atividades de car\u00e1ter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispens\u00e1vel ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade. \u00a7 3 \u00ba Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste decreto n\u00e3o poder\u00e3o servir refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balc\u00f5es e \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 4 \u00ba Todos os estabelecimentos cujo atendimento \u00e9 permitido dever\u00e3o disponibilizar, aos seus empregados, prestadores de servi\u00e7os e terceirizados, m\u00e1scaras, preferencialmente cir\u00fargicas e, caso a natureza da atividade desempenhada permita, luvas. Art. 5\u00ba O atendimento por meio de servi\u00e7os de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (delivery) ou drive thru \u00e9 autorizado: I – aos com\u00e9rcios e atividades elencadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto at\u00e9 \u00e0s 20 hs; II – \u00e0s lojas de material de constru\u00e7\u00e3o, el\u00e9trica, hidr\u00e1ulica, com\u00e9rcio e atividades n\u00e3o essenciais at\u00e9 \u00e0s 20 hs, sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico; III – aos restaurantes, lanchonetes, bares e similares at\u00e9 \u00e0s 24 hs sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico. 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Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de 05 a 11 de abril de 2021, ficam suspensos todos os alvar\u00e1s de funcionamento e localiza\u00e7\u00e3o das atividades cujo funcionamento n\u00e3o est\u00e1 permitido por este Decreto. Art. 2\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, das seguintes atividades: I – servi\u00e7os vinculados \u00e0 sa\u00fade humana e animal, exclusivamente para atendimentos emergenciais e priorit\u00e1rios, devidamente comprovados; II – farm\u00e1cias e drogarias; III – postos de combust\u00edveis; IV – servi\u00e7os de assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade; V – prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada; VI – hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia; VII – transportadoras e distribuidoras; VIII – servi\u00e7os de transporte individual e de entrega de mercadorias; IX – atividades portu\u00e1rias e retroportu\u00e1rias; X – atividades industriais; X – borracharias. \u00a7 1\u00ba \u00c9 proibido o atendimento presencial nas lojas de conveni\u00eancias dos postos de combust\u00edvel. \u00a7 2\u00ba Nos hot\u00e9is, pens\u00f5es, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem: I – deve ser interditado o acesso \u00e0s academias, sal\u00f5es de jogos, espa\u00e7os de lazer, piscinas, audit\u00f3rios e outros espa\u00e7os de uso comum; II – as refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida e bebida devem ser servidas exclusivamente nos quartos. \u00a7 3\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) e grupos de volunt\u00e1rios poder\u00e3o funcionar presencialmente, a fim de organizarem o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de alimentos, cestas b\u00e1sicas e refei\u00e7\u00f5es prontas, bem como a sua respectiva distribui\u00e7\u00e3o a pessoas em vulnerabilidade alimentar. \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e sistemas de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 ser realizada por meio de \u201cdelivery\u201d, sendo autorizado o atendimento presencial apenas quando n\u00e3o houver outro meio de realizar a manuten\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que, se for o caso, o estabelecimento dever\u00e1 permanecer com os acessos fechados. Art. 3\u00ba Fica permitido o funcionamento presencial, das 06 \u00e0s 20 hs, das seguintes atividades: I – com\u00e9rcio atacadista de hortifrutigranjeiros; II – ag\u00eancias, postos e unidades dos Correios; III – unidades de prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica, saneamento b\u00e1sico, g\u00e1s canalizado, telecomunica\u00e7\u00f5es e cart\u00f3rios extrajudiciais; IV – prestadores de servi\u00e7os diretamente relacionados a servi\u00e7os essenciais dispostos neste Decreto; V – oficinas de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (carro, motocicleta e bicicleta) n\u00e3o se aplicando \u00e0s lojas e venda de ve\u00edculo automotor e bicicleta; VI – servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e desentupimento; VII – com\u00e9rcio de insumos m\u00e9dico-hospitalares e de higieniza\u00e7\u00e3o; VIII – \u00f3ticas; IX – hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, a\u00e7ougues, casa de carnes, peixarias e quitandas; X – padarias e emp\u00f3rios; XI – distribuidores e pontos de venda de g\u00e1s; XII – lojas de venda de \u00e1gua mineral; XIII – petshop, exclusivamente para a venda de alimentos e produtos essencialmente indispens\u00e1veis ou prescritos por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios para evitar riscos \u00e0 vida animal; XIV – servi\u00e7os aut\u00f4nomos domiciliares de natureza essencial como hidr\u00e1ulica, el\u00e9trica e manuten\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos; XV – escrit\u00f3rios de advocacia, cujo acesso ser\u00e1 exclusivo aos advogados, dispensando os demais funcion\u00e1rios como recepcionistas e auxiliares, desde que em situa\u00e7\u00e3o de comprovada urg\u00eancia, vedado a atendimento \u00e0 clientes; XVI – bancas de jornais revistas. \u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos de alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar as seguintes normas: I – distribuir senhas a cada consumidor que ingresse no estabelecimento, limitando-se a distribui\u00e7\u00e3o de senhas a 30% (trinta por cento) da capacidade m\u00e1xima de pessoas que o estabelecimento comportar, mediante organiza\u00e7\u00e3o das filas externas com distanciamento de 02 m (02 metros) entre as pessoas; e II – permitir o ingresso no estabelecimento de t\u00e3o somente 1 (um) membro de cada fam\u00edlia. \u00a7 2\u00ba Considera-se estabelecimento cong\u00eanere aos supermercados, todo e qualquer estabelecimento comercial que, de maneira preponderante, comercialize g\u00eaneros aliment\u00edcios de primeira necessidade constantes da cesta b\u00e1sica, abrangendo: I – carnes; II – leite; III – feij\u00e3o; IV – arroz; V – farinhas; VI – legumes; VII – p\u00e3es; VIII – caf\u00e9; IX – frutas; X – a\u00e7\u00facar; XI – \u00f3leo ou banha, e XII – manteiga. \u00a7 3 \u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de eletrodom\u00e9sticos, eletroeletr\u00f4nicos e quaisquer outros produtos considerados n\u00e3o essenciais, nos estabelecimentos descritos neste artigo, que dever\u00e3o mant\u00ea-los em \u00e1rea isolada do consumidor por fitas ou outro meio eficaz e instalar cartazes ou placas sobre a proibi\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba O funcionamento dos estabelecimentos e atividades permitidos neste Decreto fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras, condi\u00e7\u00f5es e protocolos de preven\u00e7\u00e3o, higiene e controle da transmiss\u00e3o e contamina\u00e7\u00e3o por COVID-19 previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo observar o limite de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de atendimento ao p\u00fablico. \u00a7 1 \u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o funcionamento dos estabelecimentos cuja atividade \u00e9 permitida neste decreto poder\u00e1 provocar ou resultar na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. \u00a7 2 \u00ba Em todos os estabelecimentos e atividades previstas neste decreto, dever\u00e1 ser adotado o regime de teletrabalho (\u201chome office\u201d) para as atividades de car\u00e1ter administrativo, ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja comprovadamente indispens\u00e1vel ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento ou atividade. \u00a7 3 \u00ba Os estabelecimentos e atividades autorizadas neste decreto n\u00e3o poder\u00e3o servir refei\u00e7\u00f5es, lanches, comida ou bebida para consumo no local, incluindo balc\u00f5es e \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 4 \u00ba Todos os estabelecimentos cujo atendimento \u00e9 permitido dever\u00e3o disponibilizar, aos seus empregados, prestadores de servi\u00e7os e terceirizados, m\u00e1scaras, preferencialmente cir\u00fargicas e, caso a natureza da atividade desempenhada permita, luvas. Art. 5\u00ba O atendimento por meio de servi\u00e7os de entrega de produtos e mercadorias ao consumidor (delivery) ou drive thru \u00e9 autorizado: I – aos com\u00e9rcios e atividades elencadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba deste Decreto at\u00e9 \u00e0s 20 hs; II – \u00e0s lojas de material de constru\u00e7\u00e3o, el\u00e9trica, hidr\u00e1ulica, com\u00e9rcio e atividades n\u00e3o essenciais at\u00e9 \u00e0s 20 hs, sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico; III – aos restaurantes, lanchonetes, bares e similares at\u00e9 \u00e0s 24 hs sendo vedado, quanto a estes, o atendimento presencial, devendo ainda manter os acessos totalmente fechados ao p\u00fablico. 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