{"id":2690,"date":"2021-06-30T21:12:02","date_gmt":"2021-07-01T00:12:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cubataonoticias.com\/?p=2690"},"modified":"2021-06-30T21:17:20","modified_gmt":"2021-07-01T00:17:20","slug":"prefeitura-prorroga-estado-de-calamidade-ate-31-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/06\/30\/prefeitura-prorroga-estado-de-calamidade-ate-31-de-julho\/","title":{"rendered":"Prefeitura prorroga estado de calamidade at\u00e9 31 de julho."},"content":{"rendered":"\n<p>A prefeitura divulgou hoje, 30 de junho no di\u00e1rio oficial que o estado de calamidade p\u00fablica se estender\u00e1 at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n\n\n\n<p><br>&#8220;DECRETO N\u00ba 11.487 DE 30 DE JUNHO DE 2021<br>PRORROGA A VIG\u00caNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE CUBAT\u00c3O, INSTITU\u00cdDO PELO DECRETO N\u00b0<br>11.199, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBAT\u00c3O, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas em Lei, DECRETA:<br><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Fica prorrogada at\u00e9 o dia 31 de julho de 2021 a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio de Cubat\u00e3o, institu\u00eddo atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 11.199, de 22 de mar\u00e7o de 2020.<br>Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor no dia 1\u00ba de julho de 2021.<br>PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAT\u00c3O DE 30 DE JUNHO DE 2021.&#8221;<br><\/p>\n\n\n\n<p>Com o estado de calamidade em vigor as regras para licitar ficam mais flex\u00edveis, veja os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Pagamento antecipado<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1 ser feito se for condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou o servi\u00e7o, ou se significar \u201ceconomia significativa\u201d de recursos. A medida dever\u00e1 estar prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no documento que declara o vencedor da licita\u00e7\u00e3o (ato adjudicat\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o licitante dever\u00e1 exigir medidas para reduzir o risco de inadimpl\u00eancia contratual, como garantia de at\u00e9 30% do valor do contrato. Se o contrato n\u00e3o for cumprido, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido corrigido.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 permitida para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros servi\u00e7os de valor at\u00e9 R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC)<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1 ser aplicado a todas as licita\u00e7\u00f5es, como obras, servi\u00e7os, compras, venda ou loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Registro de pre\u00e7os<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A lei permite, com alguns limites, a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3os estaduais, distrital ou municipais. Al\u00e9m disso, o registro de pre\u00e7os tamb\u00e9m poder\u00e1 ser adotado nas compras emergenciais para o combate \u00e0 covid-19 feitas com dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Registro de pre\u00e7os \u00e9 um procedimento especial de licita\u00e7\u00e3o que escolhe a proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o futura, quando esta for necess\u00e1ria. Ou seja, o \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 fecha o contrato com o vencedor quando h\u00e1 necessidade do produto ou servi\u00e7o. O sistema \u00e9 usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A prefeitura divulgou hoje, 30 de junho no di\u00e1rio oficial que o estado de calamidade p\u00fablica se estender\u00e1 at\u00e9 31 de julho. &#8220;DECRETO N\u00ba 11.487 DE 30 DE JUNHO DE 2021PRORROGA A VIG\u00caNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA NO MUNIC\u00cdPIO DE CUBAT\u00c3O, INSTITU\u00cdDO PELO DECRETO N\u00b011.199, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBAT\u00c3O, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas em Lei, DECRETA: Art. 1\u00ba Fica prorrogada at\u00e9 o dia 31 de julho de 2021 a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio de Cubat\u00e3o, institu\u00eddo atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 11.199, de 22 de mar\u00e7o de 2020.Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor no dia 1\u00ba de julho de 2021.PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBAT\u00c3O DE 30 DE JUNHO DE 2021.&#8221; Com o estado de calamidade em vigor as regras para licitar ficam mais flex\u00edveis, veja os principais pontos: Pagamento antecipado Poder\u00e1 ser feito se for condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou o servi\u00e7o, ou se significar \u201ceconomia significativa\u201d de recursos. A medida dever\u00e1 estar prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no documento que declara o vencedor da licita\u00e7\u00e3o (ato adjudicat\u00f3rio). 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O \u00f3rg\u00e3o licitante dever\u00e1 exigir medidas para reduzir o risco de inadimpl\u00eancia contratual, como garantia de at\u00e9 30% do valor do contrato. Se o contrato n\u00e3o for cumprido, o valor antecipado dever\u00e1 ser devolvido corrigido. Dispensa de licita\u00e7\u00e3o Ser\u00e1 permitida para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E para compras e outros servi\u00e7os de valor at\u00e9 R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil). Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC) Poder\u00e1 ser aplicado a todas as licita\u00e7\u00f5es, como obras, servi\u00e7os, compras, venda ou loca\u00e7\u00f5es. Registro de pre\u00e7os A lei permite, com alguns limites, a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por \u00f3rg\u00e3os estaduais, distrital ou municipais. Al\u00e9m disso, o registro de pre\u00e7os tamb\u00e9m poder\u00e1 ser adotado nas compras emergenciais para o combate \u00e0 covid-19 feitas com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Registro de pre\u00e7os \u00e9 um procedimento especial de licita\u00e7\u00e3o que escolhe a proposta mais vantajosa para contrata\u00e7\u00e3o futura, quando esta for necess\u00e1ria. Ou seja, o \u00f3rg\u00e3o s\u00f3 fecha o contrato com o vencedor quando h\u00e1 necessidade do produto ou servi\u00e7o. O sistema \u00e9 usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade.","og_url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/06\/30\/prefeitura-prorroga-estado-de-calamidade-ate-31-de-julho\/","og_site_name":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/CubataoNoticiasOficial\/","article_published_time":"2021-07-01T00:12:02+00:00","article_modified_time":"2021-07-01T00:17:20+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1438,"url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/DJI_0284-01-scaled.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CubataoNoticias","twitter_site":"@CubataoNoticias","twitter_misc":{"Escrito por":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/06\/30\/prefeitura-prorroga-estado-de-calamidade-ate-31-de-julho\/","url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/06\/30\/prefeitura-prorroga-estado-de-calamidade-ate-31-de-julho\/","name":"Prefeitura prorroga estado de calamidade at\u00e9 31 de julho. - 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