{"id":2702,"date":"2021-11-25T09:23:21","date_gmt":"2021-11-25T12:23:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cubataonoticias.com\/?p=2702"},"modified":"2022-08-23T08:25:21","modified_gmt":"2022-08-23T11:25:21","slug":"cubatao-cobrar-taxa-do-lixo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/11\/25\/cubatao-cobrar-taxa-do-lixo\/","title":{"rendered":"Taxa do lixo-Lei Federal obriga Cubat\u00e3o a cobrar Tarifa."},"content":{"rendered":"\n

A taxa do lixo-Dentre as cidades da Baixada Santista, Cubat\u00e3o \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o tem institu\u00edda a “taxa de lixo”, uma tarifa cobrada em decorrencia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta de lixo, por\u00e9m essa realidade esta prestes a mudar por for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

O Novo Marco do Saneamento foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inova\u00e7\u00f5es legais. Dentre as previs\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a cobran\u00e7a de taxa ou tarifa de lixo <\/strong>pelos munic\u00edpios brasileiros que ainda n\u00e3o a disp\u00f5em. A inten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a prev\u00ea o aumento da capacidade econ\u00f4mica dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do Novo Marco do Saneamento \u00e9 expressa no sentido de que a aus\u00eancia de proposi\u00e7\u00e3o de instrumento de cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o em quest\u00e3o, no prazo de 12 (doze) meses da vig\u00eancia da Lei que o institui, configura ren\u00fancia de receita pelo ente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O art. 14 da Lei Complementar 101\/2000 disp\u00f5e que,\u00a0caso o munic\u00edpio n\u00e3o estabele\u00e7a a devida cobran\u00e7a no prazo legal, a ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro<\/strong>\u00a0no exerc\u00edcio em que deveria ser iniciada sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atendendo \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es legais estabelecidas. Do mesmo modo, ser\u00e3o observadas as penalidades constantes na mesma Lei Complementar 101\/2000 em caso de descumprimento da institui\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\"Taxa
Taxa do lixo \u00e9 obrigat\u00f3ria por for\u00e7a de lei Federal.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Prefeitura se manifestou em nota:<\/h2>\n\n\n\n

Confira a nota na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura Municipal de Cubat\u00e3o esclarece \u00e0 comunidade sobre o envio \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores do projeto de lei que institui a taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, conhecida como taxa do lixo domiciliar. A cobran\u00e7a passou a ser OBRIGAT\u00d3RIA segundo a Lei Federal 14.026 sancionada em 2020.<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal regulamentou essa legisla\u00e7\u00e3o, o chamado \u201cMarco do Saneamento B\u00e1sico\u201d, em que determina a cobran\u00e7a da taxa do lixo domiciliar por todos os munic\u00edpios brasileiros que ainda n\u00e3o o fazem, que \u00e9 o caso de Cubat\u00e3o. O n\u00e3o cumprimento da lei, ou seja, desta taxa, configura ren\u00fancia de receita e pode trazer consequ\u00eancias legais \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, podendo ser classificado como improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSabemos que este \u00e9 um momento dif\u00edcil para os cidad\u00e3os, n\u00e3o era a vontade da Municipalidade, por\u00e9m precisamos cumprir a lei. N\u00e3o poder\u00edamos deixar de enviar o projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara. Tenho certeza de que o parlamento vai debater o assunto de maneira s\u00e9ria e profunda\u201d, afirma o prefeito Adem\u00e1rio Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

O prefeito informa que Cubat\u00e3o j\u00e1 oferece coleta de lixo domiciliar todos os dias da semana nos bairros de maneira integral e garante que o servi\u00e7o continuar\u00e1 sendo realizado com a mesma qualidade e pontualidade. \u201cSeguimos ampliando e melhorando a coleta e o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, afirma Adem\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Taxa do lixo.<\/h2>\n\n\n\n

Abaixo, o texto da Lei Federal 14.026 que determina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.35. As taxas ou tarifas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza urbana (\u2026)<\/p>\n\n\n\n