{"id":2820,"date":"2021-08-18T11:05:57","date_gmt":"2021-08-18T14:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cubataonoticias.com\/?p=2820"},"modified":"2021-08-18T11:49:39","modified_gmt":"2021-08-18T14:49:39","slug":"lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/","title":{"rendered":"Lei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade."},"content":{"rendered":"\n

Trabalhadores do shopping da comunidade, em Cubat\u00e3o, vivem dias de incerteza, uma decis\u00e3o proferida nesta semana que versa sobre v\u00edcio de iniciativa na lei municipal n\u00ba 4.080,de 28 de maio de 2020 de autoria de Ant\u00f4nio Vieira da Silva que a declarou inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n

Operando a pouco mais de 20 anos sem regulariza\u00e7\u00e3o, uma sa\u00edda estava sendo discutida entre o Minist\u00e9rio publico de Cubat\u00e3o, prefeitura e trabalhadores, por\u00e9m o ent\u00e3o vereador e pr\u00e9 candidato a prefeito na \u00e9poca, Toninho Vieira de decidiu ” resolver” por conta pr\u00f3pria e contra as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou lei inconstitucional. Com isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado a apresentar ADI ( A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para impugnar a lei, com isso a justi\u00e7a al\u00e9m de declarar inconstitucional deu prazo de 120 dias para que o espa\u00e7o seja desocupado.<\/p>\n\n\n\n

A lei.<\/h2>\n\n\n\n

Proposta em 2020 enquanto “Toninho Viera” ainda era vereador, a lei fere um principio constitucional b\u00e1sico o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba e 47, II e XIV, CE\/89, aplic\u00e1veis aos
Munic\u00edpios por for\u00e7a do seu art. 144\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, segundo alguns trabalhadores do Shopping da Comunidade que preferem n\u00e3o se identificar, Toninho foi questionado sobre a legalidade da lei, por\u00e9m mesmo assim decidiu apresenta-la em plen\u00e1rio, inclusive convocando os trabalhadores a realizar manifesta\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o afim de aprovar o seu projeto de lei. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o.<\/h2>\n\n\n\n

\u201cAinda que se imagine que havia necessidade de disciplinar por lei alguma mat\u00e9ria t\u00edpica de gest\u00e3o municipal, a iniciativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mesmo quando ele n\u00e3o posa disciplin\u00e1-la por decreto nos termos
do art. 47, XIX, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n


E nem se alegue que a lei cont\u00e9m mera autoriza\u00e7\u00e3o. A natureza de lei autorizativa n\u00e3o desabona a conclus\u00e3o de sua inconstitucionalidade. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observ\u00e2ncia da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autoriza\u00e7\u00e3o (lei autorizativa) ou permiss\u00e3o (norma permissiva), padece
de inconstitucionalidade. Em ess\u00eancia, houve invas\u00e3o manifesta da gest\u00e3o p\u00fablica, assunto da al\u00e7ada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de an\u00e1lise da conveni\u00eancia e da oportunidade das provid\u00eancias
previstas na lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Enfatiza-se, a lei que autoriza o Poder Executivo a agir em
mat\u00e9rias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determina\u00e7\u00e3o,
sendo, portanto, inconstitucional.
<\/em><\/p>\n\n\n\n

… Prefeito Municipal, que a regulariza\u00e7\u00e3o buscada pela lei em foco, seja objeto de projeto de lei que satisfa\u00e7a o interesse p\u00fablico, que se quer preservar com esta demanda, sem causar o dano social imediato de grande perda de postos de trabalho.
Desse modo, e de conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o fixada por este \u00d3rg\u00e3o Especial, o caso \u00e9 de estabelecer que os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se far\u00e3o produzir ao cabo de cento e vinte (120) dias contados da data deste julgamento.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja a decis\u00e3o judicial na integra AQUI<\/a>.
<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O que diz a prefeitura?<\/h2>\n\n\n\n

A prefeitura de Cubat\u00e3o postulou a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o afim de preservar os empregos dos trabalhadores, al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a. A decis\u00e3o do Tribunal de justi\u00e7a acolheu em parte os pedidos da prefeitura, dando prazo de 120 dias para que a lei de Toninho Viera tenha efeito inconstitucional e o espa\u00e7o onde se encontra o “Shopping da Comunidade seja desocupado, nesse prazo a prefeitura buscar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o para que os trabalhadores continuem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trabalhadores do shopping da comunidade, em Cubat\u00e3o, vivem dias de incerteza, uma decis\u00e3o proferida nesta semana que versa sobre v\u00edcio de iniciativa na lei municipal n\u00ba 4.080,de 28 de maio de 2020 de autoria de Ant\u00f4nio Vieira da Silva que a declarou inconstitucional. Operando a pouco mais de 20 anos sem regulariza\u00e7\u00e3o, uma sa\u00edda estava sendo discutida entre o Minist\u00e9rio publico de Cubat\u00e3o, prefeitura e trabalhadores, por\u00e9m o ent\u00e3o vereador e pr\u00e9 candidato a prefeito na \u00e9poca, Toninho Vieira de decidiu ” resolver” por conta pr\u00f3pria e contra as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou lei inconstitucional. Com isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado a apresentar ADI ( A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para impugnar a lei, com isso a justi\u00e7a al\u00e9m de declarar inconstitucional deu prazo de 120 dias para que o espa\u00e7o seja desocupado. A lei. Proposta em 2020 enquanto “Toninho Viera” ainda era vereador, a lei fere um principio constitucional b\u00e1sico o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba e 47, II e XIV, CE\/89, aplic\u00e1veis aosMunic\u00edpios por for\u00e7a do seu art. 144\u201d. \u00c0 \u00e9poca, segundo alguns trabalhadores do Shopping da Comunidade que preferem n\u00e3o se identificar, Toninho foi questionado sobre a legalidade da lei, por\u00e9m mesmo assim decidiu apresenta-la em plen\u00e1rio, inclusive convocando os trabalhadores a realizar manifesta\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o afim de aprovar o seu projeto de lei. 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Em ess\u00eancia, houve invas\u00e3o manifesta da gest\u00e3o p\u00fablica, assunto da al\u00e7ada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de an\u00e1lise da conveni\u00eancia e da oportunidade das provid\u00eanciasprevistas na lei. Enfatiza-se, a lei que autoriza o Poder Executivo a agir emmat\u00e9rias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determina\u00e7\u00e3o,sendo, portanto, inconstitucional. … Prefeito Municipal, que a regulariza\u00e7\u00e3o buscada pela lei em foco, seja objeto de projeto de lei que satisfa\u00e7a o interesse p\u00fablico, que se quer preservar com esta demanda, sem causar o dano social imediato de grande perda de postos de trabalho.Desse modo, e de conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o fixada por este \u00d3rg\u00e3o Especial, o caso \u00e9 de estabelecer que os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se far\u00e3o produzir ao cabo de cento e vinte (120) dias contados da data deste julgamento.” Veja a decis\u00e3o judicial na integra AQUI. O que diz a prefeitura? A prefeitura de Cubat\u00e3o postulou a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o afim de preservar os empregos dos trabalhadores, al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a. A decis\u00e3o do Tribunal de justi\u00e7a acolheu em parte os pedidos da prefeitura, dando prazo de 120 dias para que a lei de Toninho Viera tenha efeito inconstitucional e o espa\u00e7o onde se encontra o “Shopping da Comunidade seja desocupado, nesse prazo a prefeitura buscar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o para que os trabalhadores continuem.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2833,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-2820","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nLei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Trabalhadores do shopping da comunidade, em Cubat\u00e3o, vivem dias de incerteza, uma decis\u00e3o proferida nesta semana que versa sobre v\u00edcio de iniciativa na lei municipal n\u00ba 4.080,de 28 de maio de 2020 de autoria de Ant\u00f4nio Vieira da Silva que a declarou inconstitucional. Operando a pouco mais de 20 anos sem regulariza\u00e7\u00e3o, uma sa\u00edda estava sendo discutida entre o Minist\u00e9rio publico de Cubat\u00e3o, prefeitura e trabalhadores, por\u00e9m o ent\u00e3o vereador e pr\u00e9 candidato a prefeito na \u00e9poca, Toninho Vieira de decidiu ” resolver” por conta pr\u00f3pria e contra as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou lei inconstitucional. Com isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado a apresentar ADI ( A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para impugnar a lei, com isso a justi\u00e7a al\u00e9m de declarar inconstitucional deu prazo de 120 dias para que o espa\u00e7o seja desocupado. A lei. Proposta em 2020 enquanto “Toninho Viera” ainda era vereador, a lei fere um principio constitucional b\u00e1sico o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba e 47, II e XIV, CE\/89, aplic\u00e1veis aosMunic\u00edpios por for\u00e7a do seu art. 144\u201d. \u00c0 \u00e9poca, segundo alguns trabalhadores do Shopping da Comunidade que preferem n\u00e3o se identificar, Toninho foi questionado sobre a legalidade da lei, por\u00e9m mesmo assim decidiu apresenta-la em plen\u00e1rio, inclusive convocando os trabalhadores a realizar manifesta\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o afim de aprovar o seu projeto de lei. A decis\u00e3o. \u201cAinda que se imagine que havia necessidade de disciplinar por lei alguma mat\u00e9ria t\u00edpica de gest\u00e3o municipal, a iniciativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mesmo quando ele n\u00e3o posa disciplin\u00e1-la por decreto nos termosdo art. 47, XIX, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. E nem se alegue que a lei cont\u00e9m mera autoriza\u00e7\u00e3o. A natureza de lei autorizativa n\u00e3o desabona a conclus\u00e3o de sua inconstitucionalidade. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observ\u00e2ncia da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autoriza\u00e7\u00e3o (lei autorizativa) ou permiss\u00e3o (norma permissiva), padecede inconstitucionalidade. Em ess\u00eancia, houve invas\u00e3o manifesta da gest\u00e3o p\u00fablica, assunto da al\u00e7ada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de an\u00e1lise da conveni\u00eancia e da oportunidade das provid\u00eanciasprevistas na lei. 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A prefeitura de Cubat\u00e3o postulou a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o afim de preservar os empregos dos trabalhadores, al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a. A decis\u00e3o do Tribunal de justi\u00e7a acolheu em parte os pedidos da prefeitura, dando prazo de 120 dias para que a lei de Toninho Viera tenha efeito inconstitucional e o espa\u00e7o onde se encontra o “Shopping da Comunidade seja desocupado, nesse prazo a prefeitura buscar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o para que os trabalhadores continuem.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/CubataoNoticiasOficial\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-08-18T14:05:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-08-18T14:49:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/images.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"679\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"452\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@CubataoNoticias\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@CubataoNoticias\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/\",\"url\":\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/\",\"name\":\"Lei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade. - 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Cubat\u00e3o Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias","og_description":"Trabalhadores do shopping da comunidade, em Cubat\u00e3o, vivem dias de incerteza, uma decis\u00e3o proferida nesta semana que versa sobre v\u00edcio de iniciativa na lei municipal n\u00ba 4.080,de 28 de maio de 2020 de autoria de Ant\u00f4nio Vieira da Silva que a declarou inconstitucional. Operando a pouco mais de 20 anos sem regulariza\u00e7\u00e3o, uma sa\u00edda estava sendo discutida entre o Minist\u00e9rio publico de Cubat\u00e3o, prefeitura e trabalhadores, por\u00e9m o ent\u00e3o vereador e pr\u00e9 candidato a prefeito na \u00e9poca, Toninho Vieira de decidiu ” resolver” por conta pr\u00f3pria e contra as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou lei inconstitucional. Com isso o Minist\u00e9rio P\u00fablico se viu obrigado a apresentar ADI ( A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) para impugnar a lei, com isso a justi\u00e7a al\u00e9m de declarar inconstitucional deu prazo de 120 dias para que o espa\u00e7o seja desocupado. A lei. Proposta em 2020 enquanto “Toninho Viera” ainda era vereador, a lei fere um principio constitucional b\u00e1sico o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo houve viola\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba e 47, II e XIV, CE\/89, aplic\u00e1veis aosMunic\u00edpios por for\u00e7a do seu art. 144\u201d. \u00c0 \u00e9poca, segundo alguns trabalhadores do Shopping da Comunidade que preferem n\u00e3o se identificar, Toninho foi questionado sobre a legalidade da lei, por\u00e9m mesmo assim decidiu apresenta-la em plen\u00e1rio, inclusive convocando os trabalhadores a realizar manifesta\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o afim de aprovar o seu projeto de lei. A decis\u00e3o. \u201cAinda que se imagine que havia necessidade de disciplinar por lei alguma mat\u00e9ria t\u00edpica de gest\u00e3o municipal, a iniciativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mesmo quando ele n\u00e3o posa disciplin\u00e1-la por decreto nos termosdo art. 47, XIX, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. E nem se alegue que a lei cont\u00e9m mera autoriza\u00e7\u00e3o. A natureza de lei autorizativa n\u00e3o desabona a conclus\u00e3o de sua inconstitucionalidade. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observ\u00e2ncia da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autoriza\u00e7\u00e3o (lei autorizativa) ou permiss\u00e3o (norma permissiva), padecede inconstitucionalidade. Em ess\u00eancia, houve invas\u00e3o manifesta da gest\u00e3o p\u00fablica, assunto da al\u00e7ada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de an\u00e1lise da conveni\u00eancia e da oportunidade das provid\u00eanciasprevistas na lei. Enfatiza-se, a lei que autoriza o Poder Executivo a agir emmat\u00e9rias de sua iniciativa privada implica, em verdade, uma determina\u00e7\u00e3o,sendo, portanto, inconstitucional. … Prefeito Municipal, que a regulariza\u00e7\u00e3o buscada pela lei em foco, seja objeto de projeto de lei que satisfa\u00e7a o interesse p\u00fablico, que se quer preservar com esta demanda, sem causar o dano social imediato de grande perda de postos de trabalho.Desse modo, e de conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o fixada por este \u00d3rg\u00e3o Especial, o caso \u00e9 de estabelecer que os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se far\u00e3o produzir ao cabo de cento e vinte (120) dias contados da data deste julgamento.” Veja a decis\u00e3o judicial na integra AQUI. O que diz a prefeitura? A prefeitura de Cubat\u00e3o postulou a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o afim de preservar os empregos dos trabalhadores, al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a. A decis\u00e3o do Tribunal de justi\u00e7a acolheu em parte os pedidos da prefeitura, dando prazo de 120 dias para que a lei de Toninho Viera tenha efeito inconstitucional e o espa\u00e7o onde se encontra o “Shopping da Comunidade seja desocupado, nesse prazo a prefeitura buscar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o para que os trabalhadores continuem.","og_url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/","og_site_name":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/CubataoNoticiasOficial\/","article_published_time":"2021-08-18T14:05:57+00:00","article_modified_time":"2021-08-18T14:49:39+00:00","og_image":[{"width":679,"height":452,"url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/images.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CubataoNoticias","twitter_site":"@CubataoNoticias","twitter_misc":{"Escrito por":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/","url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2021\/08\/18\/lei-irregular-de-toninho-vieira-pode-acabar-com-shopping-da-comunidade\/","name":"Lei irregular de Toninho Vieira pode acabar com Shopping da Comunidade. - 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