{"id":7277,"date":"2024-06-25T16:53:35","date_gmt":"2024-06-25T19:53:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cubataonoticias.com\/?p=7277"},"modified":"2024-06-25T16:53:35","modified_gmt":"2024-06-25T19:53:35","slug":"pedido-de-isencao-total-ou-parcial-do-valor-da-taxa-do-lixo-deve-ser-feito-ate-31-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2024\/06\/25\/pedido-de-isencao-total-ou-parcial-do-valor-da-taxa-do-lixo-deve-ser-feito-ate-31-de-julho\/","title":{"rendered":"Pedido de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do valor da taxa do lixo deve ser feito at\u00e9 31 de julho."},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Cubat\u00e3o via Secretaria de Finan\u00e7as (Sefin) informa: contribuintes de Cubat\u00e3o t\u00eam at\u00e9 31 de julho deste ano para solicitar isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, de 50%, sobre o valor da taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos (TCRS) para o ano que vem, popularmente conhecida como ‘taxa do lixo’. Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso se enquadrar em alguns requisitos, conforme a Lei Complementar 121\/2021.<\/p>\n

Os requerimentos devem ser preenchidos e entregues no guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos, no andar t\u00e9rreo da Prefeitura (Pra\u00e7a dos Emancipadores, s\/n\u00ba), de segunda a sexta-feira (dias \u00fateis), das 10 \u00e0s 16 horas. O formul\u00e1rio e a rela\u00e7\u00e3o de documentos est\u00e3o dispon\u00edveis presencialmente no guich\u00ea e tamb\u00e9m no link https:\/\/www.cubatao.sp.gov.br\/isencao-parcial-ou-total-da-taxa-de-coleta-de-residuos-solidos\/.<\/p>\n

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Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais dever\u00e3o solicitar uma certid\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os procedimentos devem ser realizados pelo e-mail meioambiente@cubatao.sp.gov.br com c\u00f3pia para cubatao.semam@gmail.com com o assunto: ISEN\u00c7\u00c3O\/DESCONTO\/TAXA DE LIXO.<\/p>\n

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Em caso de d\u00favidas, os contribuintes poder\u00e3o entrar em contato com o guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos por meio dos telefones (13) 3362-4403, 4070 ou 4402. Vale lembrar que o n\u00famero (13) 3362-4402 tamb\u00e9m pode ser acessado pelo WhatsApp \u2013 o atendimento, nesse caso, \u00e9 feito por meio de intelig\u00eancia artificial, para acessar os menus dispon\u00edveis, e um funcion\u00e1rio da Sefin para esclarecer d\u00favidas.<\/p>\n

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Confira quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da taxa e os documentos necess\u00e1rios:<\/p>\n

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ISEN\u00c7\u00c3O DE 100% DA TAXA DE LIXO:<\/p>\n

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Popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa):<\/p>\n

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\u2013 o propriet\u00e1rio deve ser inscrito no Cad\u00danico, n\u00e3o pode ter outro im\u00f3vel no munic\u00edpio em seu nome ou em nome do c\u00f4njuge e n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do RG e CPF do requerente e seu c\u00f4njuge, se for o caso; c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico (https:\/\/cadunico.cidadania.gov.br ou consultar junto ao CRAS); certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; comprovante de resid\u00eancia em nome do requerente atualizado.<\/p>\n

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 <\/p>\n

Cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es formadas por catadores de res\u00edduos recicl\u00e1veis e afins<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado;<\/p>\n

 <\/p>\n

c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal.<\/p>\n

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Grandes geradores de lixo<\/p>\n

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\u2013 cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente, que custeiam servi\u00e7o de coleta, transporte e armazenamento dos res\u00edduos;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 5\u00ba, inciso II para im\u00f3vel enquadrado como Grande Gerador de Lixo, comprovando a contrata\u00e7\u00e3o e custeio de prestador de servi\u00e7o em regime privado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o dos seus res\u00edduos (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).<\/p>\n

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COMERCIANTES<\/p>\n

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\u2013 im\u00f3vel deve ser utilizado por empres\u00e1rio residente no munic\u00edpio; utilizado por microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; comprovem o cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 114, de 23 de julho de 2020, que instituiu a coleta seletiva de res\u00edduos recicl\u00e1veis; n\u00e3o possuam d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia do empres\u00e1rio no munic\u00edpio; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 4\u00ba, em cumprimento das Leis Complementares n\u00b0 116\/2020 e n\u00b0 114\/2020, assim como, utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia e\/ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).<\/p>\n

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Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, Associa\u00e7\u00f5es de Melhoramentos de Bairros e templos de qualquer culto:<\/p>\n

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\u2013 cumprimento da Lei n\u00ba 1434, de 18 de junho de 1984;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do estatuto social e atos constitutivos; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

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ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DA TAXA DE LIXO:<\/p>\n

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Aposentados e pensionistas:<\/p>\n

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\u2013 A redu\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de res\u00edduos ocorre quando o contribuinte solicita o desconto no IPTU.<\/p>\n

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Comerciantes:<\/p>\n

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\u2013 cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 116\/2020, que trata da gest\u00e3o ambiental dos res\u00edduos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa; e da Lei Complementar n\u00b0 114\/2020, que instituiu a coleta seletiva dos res\u00edduos recicl\u00e1veis; e comprove a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 4\u00ba em cumprimento das Leis Complementares n\u00b0 116\/2020 e n\u00b0 114\/2020, assim como, utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia e\/ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).<\/p>\n

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Sobre a taxa \u2013 Referente \u00e0 Lei Federal n\u00ba 14026\/2020 e tamb\u00e9m conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, tem o objetivo de assegurar maior efici\u00eancia econ\u00f4mica na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de manejo de res\u00edduos urbanos. A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a configura ren\u00fancia de receita e traz consequ\u00eancias legais aos prefeitos, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa. O pagamento da taxa serve para custear todo o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos desde a coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o do lixo. O tributo \u00e9 calculado de acordo com o tamanho e o tipo de uso do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura de Cubat\u00e3o via Secretaria de Finan\u00e7as (Sefin) informa: contribuintes de Cubat\u00e3o t\u00eam at\u00e9 31 de julho deste ano para solicitar isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, de 50%, sobre o valor da taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos (TCRS) para o ano que vem, popularmente conhecida como ‘taxa do lixo’. Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso se enquadrar em alguns requisitos, conforme a Lei Complementar 121\/2021. Os requerimentos devem ser preenchidos e entregues no guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos, no andar t\u00e9rreo da Prefeitura (Pra\u00e7a dos Emancipadores, s\/n\u00ba), de segunda a sexta-feira (dias \u00fateis), das 10 \u00e0s 16 horas. O formul\u00e1rio e a rela\u00e7\u00e3o de documentos est\u00e3o dispon\u00edveis presencialmente no guich\u00ea e tamb\u00e9m no link https:\/\/www.cubatao.sp.gov.br\/isencao-parcial-ou-total-da-taxa-de-coleta-de-residuos-solidos\/.       Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais dever\u00e3o solicitar uma certid\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os procedimentos devem ser realizados pelo e-mail meioambiente@cubatao.sp.gov.br com c\u00f3pia para cubatao.semam@gmail.com com o assunto: ISEN\u00c7\u00c3O\/DESCONTO\/TAXA DE LIXO.       Em caso de d\u00favidas, os contribuintes poder\u00e3o entrar em contato com o guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos por meio dos telefones (13) 3362-4403, 4070 ou 4402. Vale lembrar que o n\u00famero (13) 3362-4402 tamb\u00e9m pode ser acessado pelo WhatsApp \u2013 o atendimento, nesse caso, \u00e9 feito por meio de intelig\u00eancia artificial, para acessar os menus dispon\u00edveis, e um funcion\u00e1rio da Sefin para esclarecer d\u00favidas.       Confira quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da taxa e os documentos necess\u00e1rios:       ISEN\u00c7\u00c3O DE 100% DA TAXA DE LIXO:   Popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa):   \u2013 o propriet\u00e1rio deve ser inscrito no Cad\u00danico, n\u00e3o pode ter outro im\u00f3vel no munic\u00edpio em seu nome ou em nome do c\u00f4njuge e n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do RG e CPF do requerente e seu c\u00f4njuge, se for o caso; c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico (https:\/\/cadunico.cidadania.gov.br ou consultar junto ao CRAS); certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; comprovante de resid\u00eancia em nome do requerente atualizado.       Cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es formadas por catadores de res\u00edduos recicl\u00e1veis e afins   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado;   c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal.       Grandes geradores de lixo   \u2013 cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente, que custeiam servi\u00e7o de coleta, transporte e armazenamento dos res\u00edduos;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 5\u00ba, inciso II para im\u00f3vel enquadrado como Grande Gerador de Lixo, comprovando a contrata\u00e7\u00e3o e custeio de prestador de servi\u00e7o em regime privado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o dos seus res\u00edduos (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       COMERCIANTES   \u2013 im\u00f3vel deve ser utilizado por empres\u00e1rio residente no munic\u00edpio; utilizado por microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; comprovem o cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 114, de 23 de julho de 2020, que instituiu a coleta seletiva de res\u00edduos recicl\u00e1veis; n\u00e3o possuam d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia do empres\u00e1rio no munic\u00edpio; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 4\u00ba, em cumprimento das Leis Complementares n\u00b0 116\/2020 e n\u00b0 114\/2020, assim como, utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia e\/ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, Associa\u00e7\u00f5es de Melhoramentos de Bairros e templos de qualquer culto:   \u2013 cumprimento da Lei n\u00ba 1434, de 18 de junho de 1984;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do estatuto social e atos constitutivos; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o municipal.           ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DA TAXA DE LIXO:   Aposentados e pensionistas:   \u2013 A redu\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de res\u00edduos ocorre quando o contribuinte solicita o desconto no IPTU.       Comerciantes:   \u2013 cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 116\/2020, que trata da gest\u00e3o ambiental dos res\u00edduos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa; e da Lei Complementar n\u00b0 114\/2020, que instituiu a coleta seletiva dos res\u00edduos recicl\u00e1veis; e comprove a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3078,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-7277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\nPedido de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do valor da taxa do lixo deve ser feito at\u00e9 31 de julho. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2024\/06\/25\/pedido-de-isencao-total-ou-parcial-do-valor-da-taxa-do-lixo-deve-ser-feito-ate-31-de-julho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pedido de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial do valor da taxa do lixo deve ser feito at\u00e9 31 de julho. - Cubat\u00e3o Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Prefeitura de Cubat\u00e3o via Secretaria de Finan\u00e7as (Sefin) informa: contribuintes de Cubat\u00e3o t\u00eam at\u00e9 31 de julho deste ano para solicitar isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, de 50%, sobre o valor da taxa de coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos (TCRS) para o ano que vem, popularmente conhecida como ‘taxa do lixo’. Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso se enquadrar em alguns requisitos, conforme a Lei Complementar 121\/2021. Os requerimentos devem ser preenchidos e entregues no guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos, no andar t\u00e9rreo da Prefeitura (Pra\u00e7a dos Emancipadores, s\/n\u00ba), de segunda a sexta-feira (dias \u00fateis), das 10 \u00e0s 16 horas. O formul\u00e1rio e a rela\u00e7\u00e3o de documentos est\u00e3o dispon\u00edveis presencialmente no guich\u00ea e tamb\u00e9m no link https:\/\/www.cubatao.sp.gov.br\/isencao-parcial-ou-total-da-taxa-de-coleta-de-residuos-solidos\/.       Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais dever\u00e3o solicitar uma certid\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os procedimentos devem ser realizados pelo e-mail meioambiente@cubatao.sp.gov.br com c\u00f3pia para cubatao.semam@gmail.com com o assunto: ISEN\u00c7\u00c3O\/DESCONTO\/TAXA DE LIXO.       Em caso de d\u00favidas, os contribuintes poder\u00e3o entrar em contato com o guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos por meio dos telefones (13) 3362-4403, 4070 ou 4402. 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inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal.       Grandes geradores de lixo   \u2013 cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente, que custeiam servi\u00e7o de coleta, transporte e armazenamento dos res\u00edduos;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 5\u00ba, inciso II para im\u00f3vel enquadrado como Grande Gerador de Lixo, comprovando a contrata\u00e7\u00e3o e custeio de prestador de servi\u00e7o em regime privado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o dos seus res\u00edduos (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       COMERCIANTES   \u2013 im\u00f3vel deve ser utilizado por empres\u00e1rio residente no munic\u00edpio; utilizado por microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; comprovem o cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 114, de 23 de julho de 2020, que instituiu a coleta seletiva de res\u00edduos recicl\u00e1veis; n\u00e3o possuam d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia do empres\u00e1rio no munic\u00edpio; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 4\u00ba, em cumprimento das Leis Complementares n\u00b0 116\/2020 e n\u00b0 114\/2020, assim como, utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia e\/ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, Associa\u00e7\u00f5es de Melhoramentos de Bairros e templos de qualquer culto:   \u2013 cumprimento da Lei n\u00ba 1434, de 18 de junho de 1984;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do estatuto social e atos constitutivos; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o municipal.           ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DA TAXA DE LIXO:   Aposentados e pensionistas:   \u2013 A redu\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de res\u00edduos ocorre quando o contribuinte solicita o desconto no IPTU.       Comerciantes:   \u2013 cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 116\/2020, que trata da gest\u00e3o ambiental dos res\u00edduos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa; e da Lei Complementar n\u00b0 114\/2020, que instituiu a coleta seletiva dos res\u00edduos recicl\u00e1veis; e comprove a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de 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Para ter direito ao benef\u00edcio \u00e9 preciso se enquadrar em alguns requisitos, conforme a Lei Complementar 121\/2021. Os requerimentos devem ser preenchidos e entregues no guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos, no andar t\u00e9rreo da Prefeitura (Pra\u00e7a dos Emancipadores, s\/n\u00ba), de segunda a sexta-feira (dias \u00fateis), das 10 \u00e0s 16 horas. O formul\u00e1rio e a rela\u00e7\u00e3o de documentos est\u00e3o dispon\u00edveis presencialmente no guich\u00ea e tamb\u00e9m no link https:\/\/www.cubatao.sp.gov.br\/isencao-parcial-ou-total-da-taxa-de-coleta-de-residuos-solidos\/.       Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais dever\u00e3o solicitar uma certid\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os procedimentos devem ser realizados pelo e-mail meioambiente@cubatao.sp.gov.br com c\u00f3pia para cubatao.semam@gmail.com com o assunto: ISEN\u00c7\u00c3O\/DESCONTO\/TAXA DE LIXO.       Em caso de d\u00favidas, os contribuintes poder\u00e3o entrar em contato com o guich\u00ea da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos por meio dos telefones (13) 3362-4403, 4070 ou 4402. Vale lembrar que o n\u00famero (13) 3362-4402 tamb\u00e9m pode ser acessado pelo WhatsApp \u2013 o atendimento, nesse caso, \u00e9 feito por meio de intelig\u00eancia artificial, para acessar os menus dispon\u00edveis, e um funcion\u00e1rio da Sefin para esclarecer d\u00favidas.       Confira quem tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da taxa e os documentos necess\u00e1rios:       ISEN\u00c7\u00c3O DE 100% DA TAXA DE LIXO:   Popula\u00e7\u00e3o de baixa renda (at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa):   \u2013 o propriet\u00e1rio deve ser inscrito no Cad\u00danico, n\u00e3o pode ter outro im\u00f3vel no munic\u00edpio em seu nome ou em nome do c\u00f4njuge e n\u00e3o pode ter d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do RG e CPF do requerente e seu c\u00f4njuge, se for o caso; c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico (https:\/\/cadunico.cidadania.gov.br ou consultar junto ao CRAS); certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; comprovante de resid\u00eancia em nome do requerente atualizado.       Cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e associa\u00e7\u00f5es formadas por catadores de res\u00edduos recicl\u00e1veis e afins   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado;   c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal.       Grandes geradores de lixo   \u2013 cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente, que custeiam servi\u00e7o de coleta, transporte e armazenamento dos res\u00edduos;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria municipal; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 5\u00ba, inciso II para im\u00f3vel enquadrado como Grande Gerador de Lixo, comprovando a contrata\u00e7\u00e3o e custeio de prestador de servi\u00e7o em regime privado para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta, transporte, tratamento e destina\u00e7\u00e3o dos seus res\u00edduos (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       COMERCIANTES   \u2013 im\u00f3vel deve ser utilizado por empres\u00e1rio residente no munic\u00edpio; utilizado por microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; comprovem o cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 114, de 23 de julho de 2020, que instituiu a coleta seletiva de res\u00edduos recicl\u00e1veis; n\u00e3o possuam d\u00e9bitos incidentes sobre o im\u00f3vel;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea de IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia do documento de titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia do empres\u00e1rio no munic\u00edpio; certid\u00e3o Administrativa emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ao fundamento do artigo 4\u00ba, em cumprimento das Leis Complementares n\u00b0 116\/2020 e n\u00b0 114\/2020, assim como, utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia e\/ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais (meioambiente@cubatao.sp.gov.br).       Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, Associa\u00e7\u00f5es de Melhoramentos de Bairros e templos de qualquer culto:   \u2013 cumprimento da Lei n\u00ba 1434, de 18 de junho de 1984;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do estatuto social e atos constitutivos; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho do carn\u00ea do IPTU do im\u00f3vel; c\u00f3pia dos documentos que comprovem a titularidade do im\u00f3vel; certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito negativo da inscri\u00e7\u00e3o municipal.           ISEN\u00c7\u00c3O DE 50% DA TAXA DE LIXO:   Aposentados e pensionistas:   \u2013 A redu\u00e7\u00e3o da taxa de coleta de res\u00edduos ocorre quando o contribuinte solicita o desconto no IPTU.       Comerciantes:   \u2013 cumprimento da Lei Complementar n\u00b0 116\/2020, que trata da gest\u00e3o ambiental dos res\u00edduos sujeitos \u00e0 log\u00edstica reversa; e da Lei Complementar n\u00b0 114\/2020, que instituiu a coleta seletiva dos res\u00edduos recicl\u00e1veis; e comprove a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis de energia ou aproveitamento de \u00e1guas pluviais;   \u2013 documentos necess\u00e1rios: c\u00f3pia do contrato social ou estatuto atualizado; c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do representante legal vigente, se for o caso; c\u00f3pia do RG e CPF do representante legal; cart\u00e3o CNPJ atualizado emitido pela Receita Federal; c\u00f3pia do espelho","og_url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/index.php\/2024\/06\/25\/pedido-de-isencao-total-ou-parcial-do-valor-da-taxa-do-lixo-deve-ser-feito-ate-31-de-julho\/","og_site_name":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/CubataoNoticiasOficial\/","article_published_time":"2024-06-25T19:53:35+00:00","og_image":[{"width":626,"height":417,"url":"https:\/\/new.cubataonoticias.com\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/taxa-de-lixo-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CubataoNoticias","twitter_site":"@CubataoNoticias","twitter_misc":{"Escrito por":"Cubat\u00e3o Not\u00edcias","Est. tempo de leitura":"7 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