Lei municipal já está valendo na cidade.
A Prefeitura de Cubatão passou a autorizar que advogados reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos da administração pública municipal direta, indireta, autárquica, empresa pública e fundacional. A medida concede fé pública aos profissionais da advocacia para autenticar as cópias, não sendo mais necessário o reconhecimento de firma em cartórios – salvo em caso de dúvida de autenticidade.
A lei municipal nº 4.228 de 17/11/22 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 1.114 (leia em https://bit.ly/DO1114 ou em https://diariooficial.cubatao.sp.gov.br/search_sres.php?id=MTExNA==), autorizando a novidade.
O texto da lei indica que o profissional interessado em autenticar cópias de documentos relativos aos processos devem estar constituídos como advogado do requerente por meio de procuração válida, inscrever a expressão “Reconheço esta cópia como autêntica” no anteverso da página da cópia reprográfica autenticada, e indicar no anverso de cada cópia autenticada seu nome completo, inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), assinar e inserir a data.
Nesta segunda-feira (5), o prefeito Ademário Oliveira, César Nascimento (secretário de Governo), Renata Almeida (chefe de Gabinete) e Vanessa Fraga (secretária de Assuntos Jurídicos) receberam uma comissão da OAB-Cubatão que protocolou o pedido que deu início a todo esse processo. “Essa lei é um avanço para advogados e, principalmente, para a sociedade. O processo encurta o caminho entre as instituições e dá celeridade aos processos administrativos beneficiando quem está na ponta”, afirmou o prefeito Ademário.
Katia Louro Cação, conselheira estadual OAB-SP, também participou da reunião de destacou o caráter de desburocratização da medida, especialmente para o cidadão comum. A vice-presidente da OAB Mulher de Cubatão, Monalise Fonseca, também disse que é um grande passo para a celeridade do trabalho tanto dos advogados quando da administração pública. E a aproveitou a oportunidade para entregar ao chefe do executivo um documento com diversas reivindicações da população, especialmente sobre Emprego e Educação. O prefeito Ademário já encaminhou ao gabinete para análise.
Fotos: Divulgação PMC
